Questões de Concurso

DPE-SP

Concurso: DPE-SP
Cargo: Defensor Público
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Penal

FC142661

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Em relação à questão das drogas no sistema penal brasileiro é correto afirmar que:

(a)

o tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça, indulto e anistia por disposição constitucional.

(b)

a dependência de drogas não pode excluir a culpabilidade nos crimes contra o patrimônio.

(c)

o lapso temporal para obtenção de livramento condicional do agente primário condenado pelo crime de associação para o tráfico de drogas se configura após o cumprimento de um terço da pena.

(d)

o descumprimento reiterado da pena do crime de porte de drogas para uso pessoal acarreta sua conversão em pena privativa de liberdade.

(e)

o processo de encarceramento no Brasil teve um significativo decréscimo após a aprovação da Lei de Drogas.