Questões de Concurso

DPE-SP

Concurso: DPE-SP
Cargo: Defensor Público
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC142874

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Dentre as diretrizes da política de atendimento expressamente indicadas no Estatuto da Criança e do Adolescente (art.88) temos a

(a)

integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Segurança Pública, Conselho Tutelar e Assistência Social para efeito agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional.

(b)

criação de conselhos tutelares em âmbito municipal, estadual e federal.

(c)

criação de programas federais de acolhimento institucional que observem rigorosa separação por faixa etária.

(d)

manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.

(e)

municipalização das políticas sociais básicas e das políticas e programas de assistência social.