Questões de Concurso

DPE-SP

Concurso: DPE-SP
Cargo: Defensor Público
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Constitucional

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Trata-se de matéria de competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal:

(a)

direito tributário, processual penal e penal.

(b)

normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.

(c)

transporte local, seguridade social e registros públicos.

(d)

procedimentos em matéria processual, assistência jurídica e Defensoria Pública, e direito penitenciário.

(e)

populações indígenas, desapropriação, propaganda comercial.