Questões de Concurso

DPE-SP

Concurso: DPE-SP
Cargo: Defensor Público
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Processual Penal

FC142935

notificar erro

Quanto à assertiva "O prazo para encerramento da instrução criminal é de oitenta e um dias", é correto afirmar:

(a)

Trata-se de criação exclusivamente jurisprudencial, devendo ser relaxada a prisão quando se completarem oitenta e dois dias, por determinação constitucional.

(b)

Trata-se de mera criação jurisprudencial e não deve ser observada em nenhuma hipótese.

(c)

Trata-se de determinação legal, que deve ser observada em ações penais referentes a atividades praticadas por organizações criminosas.

(d)

Trata-se de previsão expressa no Pacto de San José de Costa Rica e vincula o julgador brasileiro.

(e)

Não tem aplicabilidade nenhuma no direito brasileiro.