Questões de Concurso

DPE-SP

Concurso: DPE-SP
Cargo: Defensor Público
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Processual Penal

FC142940

notificar erro

Decretada a prisão preventiva com fundamento na revelia do acusado citado por edital, o Defensor Público poderá utilizar a seguinte argumentação para rechaçá-la:

(a)

A revelia não gera por si só presunção de que o acusado pretenda se furtar à aplicação da lei penal.

(b)

O Defensor Público deverá ser notificado da decretação da prisão preventiva em até 24 horas.

(c)

Há um tratado internacional do qual o Estado brasileiro é signatário que prevê expressamente a impossibilidade de prisão preventiva.

(d)

Há uma súmula do Supremo Tribunal Federal edita da sobre o tema.

(e)

A revelia somente poderá ser decretada após a intimação do Defensor Público.