Questões de Concurso

DPE-SP

Concurso: DPE-SP
Cargo: Defensor Público
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

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O Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe, expressamente,

(a)

aplicação de medida de prestação de serviços à comunidade a menores de 16 anos.

(b)

venda, a criança e adolescente, de brinquedos e jogos que estimulam o comportamento violento.

(c)

abrigos que atendam, simultaneamente, num mesmo espaço físico, adolescentes do sexo masculino e feminino.

(d)

o conselheiro tutelar de integrar o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente.

(e)

tio e sobrinho de servirem no mesmo conselho tutelar durante o mesmo mandato.