Questões de Concurso

DPE-SP

Concurso: DPE-SP
Cargo: Defensor Público
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC142983

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Pelo que dispõe expressamente o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Justiça da Infância e Juventude

(a)

é competente para, em alguns casos, suprir a capa cidade ou o consentimento para o casamento.

(b)

deve contar com equipe interprofissional de assessoramento cujos componentes têm assegurada livre manifestação do ponto de vista técnico, não estando subordinados imediatamente à autoridade judiciária.

(c)

deve contar com um corpo executivo, denominado Comissariado da Infância e Juventude, cuja função, entre outras, é apoiar o cumprimento das decisões judiciais.

(d)

é regida, em seus atos e procedimentos, pelo princípio da informalidade.

(e)

deve contar com varas especializadas criadas obrigatoriamente pelos Estados e pelo Distrito Federal nas comarcas de grande porte.