Questões de Concurso

DPE-SP

Concurso: DPE-SP
Cargo: Oficial de Defensoria Pública
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Oficial de Defensoria Pública

Disciplina: Direito Constitucional

FC143119

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No dia 27 de fevereiro de 2008 determinado cidadão foi multado em razão de conduzir veículo utilizando telefone móvel. No dia 03 de março de 2008 foi editada lei federal tipificando como crime a mesma conduta. Pretendeu-se, então, aditar o auto de infração lavrado para aplicar ao cidadão a pena prevista para o novo tipo penal. A conduta é, de acordo com a Constituição Federal

(a)

constitucional, uma vez que observado o princípio da legalidade.

(b)

constitucional, uma vez que se presta a garantir a segurança da coletividade no trânsito.

(c)

constitucional se a autuação da infração de trânsito for posterior à edição da lei, independentemente da data da prática do ato.

(d)

inconstitucional, porque ofende o princípio da irretroatividade da lei penal.

(e)

inconstitucional, pois, embora observado o princípio da legalidade, restou violado o princípio da ampla defesa.