Questões de Concurso

DPE-SP

Concurso: DPE-SP
Cargo: Oficial de Defensoria Pública
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Oficial de Defensoria Pública

Disciplina: Direito Constitucional

FC143129

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Em relação ao direito a saúde e a prestação dos serviços de saúde, pode-se afirmar que

(a)

cabe ao Poder Público legislar sobre a regulamentação, fiscalização e controle.

(b)

é permitido à pessoa jurídica de direito privado, além da execução dos serviços de saúde, a regulamentação normativa de matérias determinadas.

(c)

cabe ao Poder Público a função de regulamentação somente dos serviços de saúde cuja execução esteja sob sua responsabilidade.

(d)

a execução dos serviços de saúde é feita de forma descentralizada, cabendo àquele que a promove as funções de regulamentação, fiscalização e controle.

(e)

a execução dos serviços de saúde é atividade de competência exclusiva do Poder Público, sendo vedada a terceirização.