Questões de Concurso

DPE-SP

Concurso: DPE-SP
Cargo: Oficial de Defensoria Pública
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FCC

Cargo:

Oficial de Defensoria Pública

Disciplina: Direito Constitucional

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Nos termos do que dispõe a Constituição Federal, é caso de intervenção dos Estados nos municípios

(a)

o não pagamento de dívida fundada por no mínimo quatro anos consecutivos.

(b)

a aplicação de percentual inferior ao mínimo exigido da receita municipal com a manutenção e desenvolvimento do ensino.

(c)

a desobediência a princípio contido na lei orgânica do Município.

(d)

a prática de ato de improbidade pelo Prefeito em exercício.

(e)

a vacância do cargo de Prefeito em virtude de renúncia ou impeachment.