salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país três meses depois de oficialmente publicada.

nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei federal inicia-se três meses depois de oficialmente promulgada, salvo disposição contrária.

a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito.