Questões de Concurso

DPE-MT

Concurso: DPE-MT
Cargo: Defensor Público
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Civil

FC143515

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A respeito da disciplina dos contratos, é lícito afirmar que

(a)

o distrato somente será admitido se feito pela mesma forma exigida para o contrato.

(b)

o contrato real é o que se aperfeiçoa com a transferência do direito de propriedade de um bem ao credor.

(c)

o contrato faz lei entre as partes e, uma vez celebrado, vigora, em qualquer hipótese, o princípio segundo o qual pacta sunt servanda.

(d)

as obrigações decorrentes de todo e qualquer contrato serão válidas na medida em que atendam aos princípios da boa-fé objetiva e de sua função social, bem como sejam reduzidas a instrumento escrito em letras com fonte não inferior ao corpo 12, de modo a facilitar sua compreensão.

(e)

o contrato real aperfeiçoa-se e valida-se com a entrega de um bem, sendo irrelevante a existência de consenso.