Questões de Concurso

DPE-MT

Concurso: DPE-MT
Cargo: Defensor Público
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Constitucional

FC143535

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De acordo com as normas da Constituição Federal sobre intervenção federal,

(a)

nas hipóteses constitucionais em que a medida se limitar a suspender a execução de ato normativo, fica dispensada sua apreciação pelo Congresso Nacional.

(b)

não cabe intervenção da União em Municípios.

(c)

a medida não pode ser decretada sem a requisição do Tribunal competente.

(d)

a medida não pode determinar o afastamento de autoridades estaduais de suas funções.

(e)

a medida pode ser decretada por prazo indeterminado.