Questões de Concurso

DPE-MT

Concurso: DPE-MT
Cargo: Defensor Público
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Constitucional

notificar erro

Segundo a disciplina constitucional da chamada "súmula vinculante",

(a)

sua aprovação pode ser provocada pelo Presidente da República.

(b)

cabe ao Supremo Tribunal Federal editá-la, ainda que este Tribunal tenha decidido apenas um proces so relativo ao tema que por ela será abordado.

(c)

a súmula não se aplica à administração pública municipal, a não ser quando editada pelo Tribunal de Justiça do Estado.

(d)

sua edição está condicionada, dentre outros requisitos, à existência de risco de grave lesão à ordem pública.

(e)

cabe apenas a interposição de recurso extraordinário contra a decisão judicial que contrariar o texto da súmula.