Questões de Concurso

DPE-MT

Concurso: DPE-MT
Cargo: Defensor Público
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Constitucional

FC143540

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Excetuados os casos de pagamentos de precatórios mediante parcelamento, de acordo com a Constituição Federal cabe ao Presidente do Tribunal decretar o sequestro da quantia necessária ao pagamento de precatório apenas na hipótese de

(a)

violação ao direito de precedência do titular do crédito, segundo a ordem cronológica de apresentação dos precatórios.

(b)

prévio provimento à representação interventiva contra o ente federativo inadimplente.

(c)

a Fazenda Pública não efetuar seu pagamento no prazo constitucional, desde que a dívida tenha natureza alimentícia.

(d)

a Fazenda Pública efetuar seu pagamento em valor a menor do que o devido.

(e)

seu valor não ser incluído no orçamento da entidade devedora para pagamento no exercício seguinte.