Questões de Concurso

TRANSPETRO

Concurso: TRANSPETRO
Cargo: Engenheiro de Meio Ambiente Júnior
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

CESGRANRIO

Cargo:

Engenheiro de Meio Ambiente Júnior

Disciplina: Engenharia Ambiental

FC143766

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O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, e é parte integrante do processo de planejamento municipal.

Segundo a Lei nº 10.257, de 10/07/2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, o plano diretor NÃO poderá

(a)

ser utilizado como base para a elaboração da lei municipal que delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção ao Poder Público municipal.

(b)

ser aprovado por lei municipal, que deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.

(c)

definir os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área.

(d)

fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

(e)

fixar áreas nas quais seria permitida alteração de uso do solo, sem contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.