Questões de Concurso

DPE-MT

Concurso: DPE-MT
Cargo: Defensor Público
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

UFMT

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Civil

FC143887

notificar erro

Sobre a prescrição e a decadência, assinale a afirmativa correta.

(a)

Não corre prescrição contra o relativamente incapaz.

(b)

O termo inicial da prescrição nas ações de indenização é a data do fato, e não a data em que restar constatada a lesão ou seus efeitos, em observância ao princípio da actio nata.

(c)

A renúncia à prescrição poderá ser expressa ou tácita e deve ser realizada depois que se consumar.

(d)

A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por qualquer ato, judicial ou extrajudicial, que constitua em mora o devedor.

(e)

A renúncia à decadência fixada em lei será válida, mas não se admite, nesse caso, a modalidade tácita.