Questões de Concurso

MPT

Concurso: MPT
Cargo: Procurador do Trabalho
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

MPT

Cargo:

Procurador do Trabalho

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

FC144812

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Tendo em vista a legislação e a jurisprudência consolidada do TST, é INCORRETO afirmar:

(a)

Viola o art. 100 da Constituição da República a decisão que mantém a penhora realizada em bens de pessoa jurídica de direito privado anteriormente à sucessão pela União ou por Estado-membro.

(b)

É cabível na esfera trabalhista a penhora da cédula rural pignoratícia ou hipotecária.

(c)

É válida a penhora feita em dinheiro do executado, em execução definitiva, ainda que nomeados outros bens à penhora.

(d)

O bem de família é impenhorável, considerando-se nessa impenhorabilidade o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional.

(e)

Não respondida.