Questões de Concurso

MPT

Concurso: MPT
Cargo: Procurador do Trabalho
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

MPT

Cargo:

Procurador do Trabalho

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

FC144821

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Marque a alternativa INCORRETA sobre competência para processamento e julgamento da ação civil pública:

(a)

A competência fixa-se pela extensão do dano.

(b)

Se a extensão do dano a ser reparado limitar-se ao âmbito regional, a competência é de uma das Varas do Trabalho da capital do Estado.

(c)

Em caso de dano de abrangência suprarregional ou nacional, há competência concorrente das Varas do Trabalho das sedes dos Tribunais Regionais do Trabalho.

(d)

Estará prevento o juízo a que a primeira ação houver sido distribuída.

(e)

Não respondida.