Questões de Concurso

MPT

Concurso: MPT
Cargo: Procurador do Trabalho
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

MPT

Cargo:

Procurador do Trabalho

Disciplina: Direito Constitucional

FC144872

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A respeito do princípio da autonomia federativa é INCORRETO afirmar que:

(a)

os Estados e Municípios podem estabelecer, mediante lei própria, o regime jurídico de seus servidores.

(b)

no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, a qual não exclui a competência suplementar dos Estados.

(c)

os Estados podem estabelecer, por ato administrativo, a fusão de municípios.

(d)

os municípios podem legislar sobre matéria tributária.

(e)

não respondida.