Questões de Concurso

MPT

Concurso: MPT
Cargo: Procurador do Trabalho
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

MPT

Cargo:

Procurador do Trabalho

Disciplina: Legislação do Ministério Público

FC144940

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Sobre o inquérito civil, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

São aplicáveis ao inquérito civil, de forma subsidiária, as normas que regem o inquérito policial previstas no código de processo penal.

(b)

A jurisprudência majoritária do STF a respeito do direito do investigado em permanecer calado durante audiência em Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é aplicável ao inquérito civil instaurado pelo Ministério Público.

(c)

O inquérito civil não pode ser instaurado de ofício pelo membro do Ministério Público, sob pena de violação do princípio do promotor natural.

(d)

O Código de Defesa do Consumidor permite a instauração de inquérito civil para a investigação de lesão a interesses individuais homogêneos.

(e)

não respondida