Questões de Concurso

MPT

Concurso: MPT
Cargo: Procurador do Trabalho
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

MPT

Cargo:

Procurador do Trabalho

Disciplina: Direito Internacional Público

FC144964

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O fato de uma Convenção encontrar-se elencada entre as Convenções Fundamentais da OIT, contempladas na Declaração da OIT relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho, acarreta para o Estado membro:

(a)

O dever de respeitar, promover e realizar, de boa-fé e de acordo com a Constituição da OIT, os princípios relativos aos direitos fundamentais que são objeto dessas Convenções independentemente de sua ratificação, simplesmente por pertencerem à Organização.

(b)

A possibilidade de exclusão dos quadros da OIT do Estado Membro que descumprir os seus preceitos.

(c)

A submissão a procedimento especial de controle e monitoramento, no âmbito do Tribunal Internacional do Trabalho.

(d)

A possibilidade de recurso à Corte Internacional de Justiça para resolver disputas relativas à interpretação dos seus preceitos.

(e)

não respondida.