Questões de Concurso

MPT

Concurso: MPT
Cargo: Procurador do Trabalho
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

MPT

Cargo:

Procurador do Trabalho

Disciplina: Direito Constitucional

FC144977

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Questão Anulada

Assinale a alternativa INCORRETA, quanto à interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio constitucional da igualdade:

(a)

O limite de idade para inscrição em concurso público somente é legítimo se for justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

(b)

Constitui ofensa ao princípio da igualdade conferir-se diferença de tratamento a empregado em virtude da sua nacionalidade.

(c)

A igualdade de acesso aos cargos e empregos públicos não impõe a nomeação alternada de candidatos aprovados, considerando-se as listas de candidatos com e sem deficiência, se, no caso concreto, o número de vagas permitir a nomeação de todos.

(d)

O princípio da isonomia é autoaplicável, não sendo suscetível de regulamentação ou complementação normativa.