Questões de Concurso

MPT

Concurso: MPT
Cargo: Procurador do Trabalho
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

MPT

Cargo:

Procurador do Trabalho

Disciplina: Direito do Consumidor

FC145012

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Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990), nas ações coletivas, é CORRETO afirmar que:

(a)

É competente para a execução o juízo do domicílio do autor, no caso de execução individual, e o juízo da liquidação da sentença, na hipótese de execução coletiva.

(b)

É competente para a execução o juízo da ação condenatória, no caso de execução individual, e o juízo da liquidação da sentença, no caso de execução coletiva.

(c)

É competente para a execução o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual, e o juízo da ação condenatória, no caso de execução coletiva.

(d)

É competente para a execução o juízo da liquidação da sentença, no caso de execução individual, e o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, na hipótese de execução coletiva.