Questões de Concurso

MPT

Concurso: MPT
Cargo: Procurador do Trabalho
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

MPT

Cargo:

Procurador do Trabalho

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

FC145208

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Analise as proposições seguintes sobre a Lei de Falências e de Recuperação de Empresas e assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

A simples apresentação de plano de recuperação, no prazo da contestação, impede a decretação da falência com base na impontualidade injustificada;

(b)

O pedido de falência perde, em parte, a característica de medida coercitiva utilizável na cobrança de dívida. Exemplo de mencionada afirmação é que, só é cabível o pedido de falência se o valor da dívida em atraso for superior a 40 salários mínimos.

(c)

O Ministério Público, na falência, é obrigado a intervir em todos os processos em que seja parte, ou interessada a massa falida.

(d)

As vítimas de acidente de trabalho passam a concorrer com os empregados titulares de direitos trabalhistas, estes limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos por credor.

(e)

Não respondida.