Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Processual Penal Militar
Acerca das nulidades e dos recursos no direito processual penal militar, julgue o item que se segue.
Da sentença definitiva de condenação do réu cabe apelação no prazo de cinco dias, contados da data de intimação da sentença. As razões devem ser apresentadas em dez dias e as contrarrazões, em três dias.
