Questões de Concurso

A propósito da disciplina legal do procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

aplicável às ações cujo valor não exceda a 40 (quarenta) salários mínimos vigentes na data do ajuizamento, o rito sumaríssimo aplica-se às ações propostas em face de sociedades de economia mista e empresas públicas, sendo, porém, inaplicável às ações movidas em face de órgãos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional;

(b)

formulando o Autor pedido ilíquido ou genérico, não será franqueada a emenda da inicial, competindo ao magistrado extinguir liminarmente o processo sem exame do mérito;

(c)

embora as partes possam apresentar até 02 (duas) testemunhas, deve o juiz limitar ou excluir as testemunhas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias;

(d)

em grau de recurso, as ações vinculadas ao rito sumaríssimo receberão parecer oral ou escrito, conforme pareça conveniente ao representante do Ministério Público oficiante, dispensada a lavratura de acórdão, que corresponderá à certidão de julgamento, quando a sentença for confirmada por seus próprios fundamentos;

(e)

não respondida.