Questões de Concurso

MPT

Concurso: MPT
Cargo: Procurador do Trabalho
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

MPT

Cargo:

Procurador do Trabalho

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

FC145389

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Com relação ao mandado de segurança na Justiça do Trabalho, é incorreto afirmar que:

(a)

a sentença concessiva de mandado de segurança não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, caso o direito controvertido não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos;

(b)

sob pena de nulidade, é sempre obrigatória a oitiva do Ministério Público do Trabalho como custos legis, independentemente do objeto e mesmo que o mandamus tenha sido impetrado perante Vara do Trabalho;

(c)

é cabível contra decisão de Juiz que, em audiência inaugural em ação civil pública promovida pelo Parquet, nega-lhe a prerrogativa de assento à direita;

(d)

pode ser impetrado contra ato do oficial de cartório que nega registro a entidade sindical;

(e)

não respondida.