Questões de Concurso

DPU

Concurso: DPU
Cargo: Analista Técnico Administrativo
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

notificar erro

A elaboração de lei estadual que verse quanto à forma de como poderá ocorrer a desapropriação

(a)

é viável, caso sejam atendidas determinadas condições, por se tratar de competência exclusiva dos estados-membros.

(b)

é inviável, por se tratar de competência privativa dos estadosmembros.

(c)

é inviável, por se tratar de competência exclusiva dos municípios.

(d)

é viável, se atendidas determinadas condições, por se tratar de competência privativa da União.

(e)

é viável, desde que atendidas determinadas condições, por se tratar de competência privativa dos estados-membros.