Questões de Concurso

DPU

Concurso: DPU
Cargo: Analista da Defensoria Pública - Assistente Social
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista da Defensoria Pública - Assistente Social

Disciplina: Serviço Social

FC146548

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A Lei n.º 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros da área de saúde. Ao tratar da participação da comunidade, essa lei estabelece que cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, deve contar com conselho de saúde. O conselho de saúde

(a)

atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, e suas decisões são homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

(b)

é órgão de caráter estatal, consultivo e paritário.

(c)

compõe-se de representantes de prestadores de serviços privados, totalizando a metade da representação, e de usuários, profissionais de saúde e governo, que representam a outra metade do conselho.

(d)

é órgão responsável pelo controle social do Estado sobre a sociedade, necessário no fortalecimento e centralização do poder político.

(e)

possui organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovados pelo Poder Executivo.