Questões de Concurso

DPU

Concurso: DPU
Cargo: Analista da Defensoria Pública - Assistente Social
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista da Defensoria Pública - Assistente Social

Disciplina: Serviço Social

FC146567

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A Lei Maria da Penha

(a)

determina, nos casos de dependência de bebida alcoólica, que o juiz conceda, no prazo máximo de 24 h, o afastamento do agressor do lar.

(b)

determina aos juizados especiais criminais a competência para julgar os crimes de violência doméstica contra a mulher.

(c)

altera o Código de Processo Penal, a fim de possibilitar ao juiz a decretação da prisão preventiva quando houver riscos à integridade física ou psicológica da mulher.

(d)

altera a Lei de Execuções Penais, permitindo que o juiz determine o comparecimento facultativo do agressor a programas de recuperação.

(e)

determina que a pena para a violência contra todas as mulheres será a mesma, independentemente de a vítima ser portadora de necessidades especiais.