Questões de Concurso

DEPEN

Concurso: DEPEN
Cargo: Especialista em Assistência Penitenciária - Terapia Ocupacional
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FUNRIO

Cargo:

Especialista em Assistência Penitenciária - Terapia Ocupacional

Disciplina: Princípios, Normas e Atribuições Institucionais

FC151990

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O Departamento Penitenciário Nacional, subordinado ao Ministério da Justiça, é órgão executivo da Política Penitenciária Nacional e de apoio administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. São atribuições do Departamento Penitenciário Nacional, EXCETO:

(a)

acompanhar a fiel aplicação das normas de execução penal em todo o Território Nacional.

(b)

assistir tecnicamente as Unidades Federativas na implementação dos princípios e regras estabelecidos nesta Lei.

(c)

estabelecer, mediante convênios com as unidades federativas, o cadastro nacional das vagas existentes em estabelecimentos locais destinadas ao cumprimento de penas privativas de direitos aplicadas pela justiça de outra unidade federativa, em especial para presos sujeitos a regime disciplinar.

(d)

colaborar com as Unidades Federativas mediante convênios, na implantação de estabelecimentos e serviços penais.

(e)

colaborar com as Unidades Federativas para a realização de cursos de formação de pessoal penitenciário e de ensino profissionalizante do condenado e do internado.