Questões de Concurso

DEPEN

Concurso: DEPEN
Cargo: Especialista em Assistência Penitenciária - Serviço Social
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FUNRIO

Cargo:

Especialista em Assistência Penitenciária - Serviço Social

Disciplina: Princípios, Normas e Atribuições Institucionais

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Dentre outras atribuições, compete à Coordenação Geral de Fomento ao Programa de Penas e Medidas Alternativas – CGPMA:

(a)

estabelecer penas restritivas de direitos de acordo com a gravidade do delito cometido.

(b)

capacitar equipes de monitoramento de execução das penas e medidas alternativas que atuam nas unidades da federação.

(c)

implementar políticas sociais que visem a reinserção do infrator na sua comunidade de origem.

(d)

fiscalizar os profissionais responsáveis pelo cumprimento das penas e medidas alternativas em cada região do país.

(e)

opinar sobre projetos de lei, elaborar e acompanhar propostas legislativas relativas às penas e medidas alternativas.