Questões de Concurso

MPU

Concurso: MPU
Cargo: Analista do MPU - Administrativo
Ano: 2007

Ano:

2007

Banca:

FCC

Cargo:

Analista do MPU - Administrativo

Disciplina: Direito Processual Penal

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A respeito da aplicação da lei penal, no que concerne à contagem dos prazos, de acordo com o Código Penal, é correto afirmar que

(a)

o dia do começo não se inclui no cômputo do prazo, mas inclui-se fração deste.

(b)

o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo, mas não se inclui fração deste.

(c)

o dia do começo ou fração deste não se inclui no cômputo do prazo.

(d)

o dia do começo ou fração deste inclui-se no cômputo do prazo.

(e)

os prazos em meses são contados pelo número real de dias e não pelo calendário comum.