Questões de Concurso

MPU

Concurso: MPU
Cargo: Analista do MPU - Finanças e Controle
Ano: 2007

Ano:

2007

Banca:

FCC

Cargo:

Analista do MPU - Finanças e Controle

Disciplina: Direito Constitucional

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É certo que o veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional pode ser

(a)

parcial, com exclusão de parte de texto de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

(b)

rejeitado por qualquer das Casas do Congresso.

(c)

oposto, se o projeto de lei for contrário ao interesse público.

(d)

rejeitado pelo voto da maioria simples dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.

(e)

deverá ser oposto no prazo máximo de dez dias úteis, contados do recebimento do projeto.