Questões de Concurso

MPU

Concurso: MPU
Cargo: Analista do MPU - TI - Banco de Dados
Ano: 2007

Ano:

2007

Banca:

FCC

Cargo:

Analista do MPU - TI - Banco de Dados

Disciplina: Direito Constitucional

FC153197

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No que tange à iniciativa legislativa, é INCORRETO afirmar que

(a)

o Ministério Público possui iniciativa concorrente no processo legislativo para propor a criação ou extinção de seus cargos e serviços auxiliares.

(b)

qualquer membro da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal possui iniciativa para propor projeto de lei complementar que diga respeito à organização do Ministério Público da União.

(c)

compete privativamente ao Presidente da República a iniciativa da lei que estabeleça normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.

(d)

é facultada ao Procurador-Geral da República a iniciativa de lei complementar que estabeleça a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.

(e)

possui o Ministério Público iniciativa legislativa para a fixação da remuneração de seus cargos e serviços auxiliares.