Questões de Concurso

MPU

Concurso: MPU
Cargo: Analista do MPU - Planejamento e Orçamento
Ano: 2007

Ano:

2007

Banca:

FCC

Cargo:

Analista do MPU - Planejamento e Orçamento

Disciplina: Direito Constitucional

FC153311

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No que concerne aos direitos sociais, é correto afirmar:

(a)

É direito do trabalhador urbano e rural a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

(b)

É livre a associação profissional ou sindical, mas não é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

(c)

É possível a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

(d)

Em regra, a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.

(e)

Nas empresas com mais de cem empregados é assegurada eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhe o entendimento direto com os empregadores.