Questões de Concurso

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O município de Paraíso do Norte, localizado no Estado de São Paulo, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, está planejando construir um Entreposto Pesqueiro em área municipal localizada frente à represa que cobre parte do território municipal. Segundo a Lei nº 8.666, de 21/06/93, as obras e serviços previstos para este fim somente poderão ser licitados quando houver:

(a)

projeto básico aprovado, orçamento detalhado em planilhas, previsão de recursos orçamentários, e o produto esperado estiver contemplado no Plano Plurianual.

(b)

conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado exclusivamente técnico, para caracterizar a obra ou serviço, objeto da licitação.

(c)

apenas autor do projeto (pessoa física ou jurídica), servidor ou dirigente responsável pela licitação, e o produto esperado estiver contemplado no Plano Plurianual.

(d)

previsão de recursos orçamentários e vontade política do gestor público, exclusivamente.

(e)

pareceres, perícias e avaliações em geral.