Questões de Concurso

Concurso: MI
Cargo: Analista de Sistema - Informática e Redes
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista de Sistema - Informática e Redes

Disciplina: Direito Constitucional

FC154763

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Em torno das funções da União na organização político-administrativa do Estado brasileiro, é incorreto afirmar que

(a)

lei complementar federal pode autorizar Municípios a legislar sobre questões específicas das matérias atinentes à competência legislativa privativa da União.

(b)

é vedado à União recusar fé aos documentos públicos.

(c)

compete à União planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

(d)

compete privativamente à União legislar sobre defesa civil e mobilização nacional.

(e)

o mar territorial é bem da União.