Questões de Concurso

Concurso: MI
Cargo: Analista de Sistema - Informática e Redes
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista de Sistema - Informática e Redes

Disciplina: Direito Constitucional

FC154764

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Sobre a repartição de competências comuns e concorrentes entre os entes da federação brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), é correto afirmar que

(a)

no âmbito das competências concorrentes, compete aos Municípios a fixação de normas gerais de direito orçamentário.

(b)

é competência constitucional concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre defesa civil e gerenciamento de riscos e desastres.

(c)

no âmbito das competências comuns, compete a todos os entes da federação brasileira legislar sobre sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais.

(d)

é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente, combatendo os desastres nacionais de qualquer natureza.

(e)

é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora.