Questões de Concurso

TRT - 14ª Região (RO e AC)

Concurso: TRT - 14ª Região (RO e AC)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

TRT 14 (RO e AC)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC15526

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Em relação aos Direitos Fundamentais escolha a alternativa CORRETA:

(a)

No ordenamento jurídico brasileiro a eficácia dos direitos e garantias fundamentais é máxima, a não ser nos casos em que a própria Constituição limita esse dispositivo pelo critério da especialidade. Em regra geral, as normas de direitos fundamentais são de eficácia plena, mas podem existir normas de eficácia contida e até limitada.

(b)

Segundo a teoria da eficácia horizontal indireta os direitos fundamentais geram direitos subjetivos somente na esfera privada.

(c)

De acordo com a teoria da eficácia horizontal direta os direitos fundamentais podem ser aplicados diretamente às relações entre particulares. Entretanto, necessita de instrumentos para a sua aplicação.

(d)

O Supremo Tribunal Federal, em recentes julgados, tem negado a aplicação da teoria da eficácia horizontal direta em âmbito interno.

(e)

A dimensão objetiva dos direitos fundamentais exclui o dever de proteção do Estado.