Questões de Concurso

TRT - 14ª Região (RO e AC)

Concurso: TRT - 14ª Região (RO e AC)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

TRT 14 (RO e AC)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Civil

FC15530

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Analise os itens abaixo e ao final marque a alternativa correta:

(a)

A Lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule parcialmente a matéria de que tratava a lei anterior.

(b)

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga, mas pode modificar a lei anterior.

(c)

A lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, ainda que se destine à vigência temporária. Se antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo da lei começará a correr da nova publicação.

(d)

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de iniciada da execução no Brasil.

(e)

A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far- se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.