Para a licitação de uma obra pública, a comissão especial de licitação tomou as seguintes decisões, registradas no edital de licitação:

a) serão realizadas diligências junto às licitantes antes da etapa de análise de propostas;

b) para garantir a conclusão da obra, será obrigatório o seguro-garantia como modalidade de garantia contratual.

Julgue os itens a seguir, com base nas informações acima e na legislação específica para obras de engenharia civil.

A exigência de seguro-garantia é motivo para qualquer cidadão impugnar o edital.