Concurso:
DPE-SC
Disciplina:
Legislação Estadual
A Lei Complementar no 575/12 cria a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dispõe sobre sua organização e funcionamento e estabelece outras providências.
Considerando a referida Lei, são órgãos de administração superior, exceto:
Considerando a referida Lei, são órgãos de administração superior, exceto: