Questões de Concurso

DPE-SC

Concurso: DPE-SC
Cargo: Analista da Defensoria Pública - Jurídico
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FEPESE

Cargo:

Analista da Defensoria Pública - Jurídico

Disciplina: Direito Penal

FC155568

notificar erro

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n^o 10.826/03, que trata do Estatuto do Desarmamento.

(a)

Aos integrantes das guardas municipais dos Municípios é vedado o porte de arma de fogo.

(b)

O caçador para subsistência que der outro uso à sua arma de fogo, independentemente de outras tipificações penais, responderá, conforme o caso, por porte ilegal ou por disparo de arma de fogo de uso permitido.

(c)

A fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo deverão ser autorizadas pelo Comando do Exército.

(d)

As armas de fogo de uso restrito serão registradas na Polícia Federal.

(e)

É permitido o porte de arma de fogo em todo o território nacional para uso exclusivo de servidores públicos que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança.