Questões de Concurso

DPE-SC

Concurso: DPE-SC
Cargo: Técnico Administrativo
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FEPESE

Cargo:

Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

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Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

(a)

O Município será fiscalizado pela Câmara Municipal e pela Assembleia Legislativa.

(b)

É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

(c)

Em Municípios com mais de duzentos mil habitantes poderá ser criado Tribunal de Contas Municipal.

(d)

O Município deverá deixar, anualmente, por noventa dias, suas contas à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação.

(e)

O Município com mais de duzentos mil habitantes terá segundo turno na eleição de Prefeito.