Questões de Concurso

DPE-SC

Concurso: DPE-SC
Cargo: Técnico Administrativo
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FEPESE

Cargo:

Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

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Assinale a alternativa incorreta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

(a)

Os direitos e garantias individuais têm aplicação mediata.

(b)

Na desapropriação por utilidade pública, a indenização deverá ser justa, prévia e em dinheiro.

(c)

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.

(d)

O partido político com representação no Congresso Nacional poderá impetrar
mandado de segurança coletivo.

(e)

A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.