Questões de Concurso

DPE-SC

Concurso: DPE-SC
Cargo: Técnico Administrativo
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FEPESE

Cargo:

Técnico Administrativo

Disciplina: Direito do Consumidor

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De acordo com o Direito do Consumidor, não é direito básico do consumidor:

(a)

a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

(b)

a dilação dos prazos quando do acesso aos órgãos judiciários e administrativos.

(c)

a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

(d)

a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova.

(e)

a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais.