Questões de Concurso

DPE-TO

Concurso: DPE-TO
Cargo: Analista em Gestão Especializado - Administração
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

COPESE - UFT

Cargo:

Analista em Gestão Especializado - Administração

Disciplina: Direito Constitucional

FC155779

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Marque a alternativa CORRETA, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988:

(a)

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal, os Territórios e as Autarquias, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal.

(b)

Os Territórios Federais não integram a União e sua extinção depende de Lei ordinária Estadual.

(c)

A Constituição Federal possibilita a transformação de Territórios em Estados-membros e a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios.

(d)

De acordo com a Constituição Federal, na organização político-administrativa os entes federativos são dotados de soberania e de autonomia.