Questões de Concurso

DPE-TO

Concurso: DPE-TO
Cargo: Analista em Gestão Especializado - Administração
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

COPESE - UFT

Cargo:

Analista em Gestão Especializado - Administração

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

FC155821

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Relativamente à Lei Orçamentária Anual é INCORRETO afirmar:

(a)

O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.

(b)

Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art.4º, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

(c)

Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

(d)

Somente será objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.